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Isenção de IPVA para PCD e restituição dos valores indevidamente pagos

Na MLT Law Firma de Advogados, atuamos com dedicação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência (PCD), em especial na garantia da isenção de IPVA para veículos adquiridos com os benefícios legais.

NOSSOS SERVIÇOS

Como podemos ajudar?

É cada vez mais comum que pessoas que compraram seu carro com isenção – seja total ou parcial – enfrentem entraves indevidos: exigências de novos laudos e a absurda comprovação de graus de deficiência, revisões anuais descabidas ou até a revogação da isenção do IPVA com base em critérios que não encontram respaldo na lei.

Defendemos que, uma vez adquirido o veículo com isenção, ilegal condicionar à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência através de perícia no IMESC ou pior ainda, utilizar a tabelas de veículos usados como base do valor do veículo, apenas para superar o limite da isenção,  previsto no Convênio ICMS 38/2012 (e alterações) e Portaria CAT 27/2015 (e alterações), que prevê isenção total para veículos com valor até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e parcial até valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Afinal, um carro usado jamais pode ser considerado mais valioso que um veículo zero quilômetro, defendo prevalecer o valor da NOTA FISCAL no momento da aquisição sob o benefício legal. Assim a valorização do veículo é ilegal e os valores pagos devem ser restituídos de forma corrigida.

SOBRE O ESCRITÓRIO

MARCOS LARA TORTORELLO

Marcos Lara Tortorello é o sócio fundador do MLT Law e possui mais de 15 anos de experiência especializada em departamentos jurídicos de empresas. Sua carreira é marcada por um profundo conhecimento em Direito Processual Civil e Direito Empresarial, com expertise particularmente destacada em áreas cruciais como recuperação judicial, contencioso cível e tributário, execuções fiscais, contratos, recuperação de crédito, direito do consumidor e gestão de demandas de alto risco e litigiosidade. 

Formado e pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Empresarial, Marcos desenvolveu uma abordagem prática e estratégica, essencial para a atuação eficaz em situações complexas e desafiadoras enfrentadas por empresas. Sua experiência abrange desde a coordenação estratégica preventiva ao gerenciamento de litígios de alto impacto. 

A liderança de Marcos no MLT Law é guiada por um compromisso inabalável com a excelência jurídica e a compreensão das necessidades específicas de cada cliente. Sua habilidade em oferecer soluções jurídicas estratégicas e personalizadas contribui significativamente para o sucesso e a estabilidade dos negócios que assessora, estabelecendo o escritório como um parceiro confiável e proativo no cenário jurídico empresarial.

NOSSOS DIFERENCIAIS

Por que escolher a MLT Law Firma de Advogados?

Profissionais especializados

Carteira com mais de 5 mil processos em todo o Brasil

Atuação especializada em Direito Inclusivo

Atendimento estratégico, personalizado e focado em resultados

Nosso trabalho é assegurar que você mantenha o seu direito, sem cobranças abusivas e sem burocracias desnecessárias.

FAQ

Perguntas Frequentes

Confira algumas perguntas frequentes que recebemos em nosso escritório.

Não. Se você já adquiriu o veículo com isenção, não pode ser obrigado a apresentar novos laudos anualmente. Essa exigência é abusiva e pode ser questionada judicialmente.

Sim. É possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos, inclusive dos últimos anos.

Não. A lei garante a isenção para veículos adquiridos dentro dos limites previstos (até R$ 70 mil integral e até R$ 120 mil parcial), independentemente de serem novos ou usados. O que vale é o valor da nota fiscal no momento da compra.

Na prática, sim. Muitas vezes o processo administrativo é indeferido sem justificativa legal. Ter um advogado especializado garante que seu direito seja respeitado e que você não enfrente cobranças abusivas ou perda da isenção.

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Entre em contato com um advogado especialista e saiba como garantir seus direitos.

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